Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1460 Civil, vez que, na esteira da decisão e saneamento e organização a qual as partes não se opuseram, a matéria fática resta incontroversa, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 1469 cobertura de despesas médico-hospitalares que se fizerem necessárias ao longo da relação, de modo que seja assegurado o direito fundamental à saúde aos beneficiários. Eventuais exclusões da cobertura a depender do caso, tornam as disposições contratuais que as estipulam abusivas, visto que colocam o consumidor em exagerada desvantagem perante o fornecedor e, mais importante, implicam na frustra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2899 832 serve apenas como orientador, a prever a cobertura mínima obrigatória em lista não taxativa, já que representa previsão genérica sem qualquer comprometimento com cada quadro de saúde apresentado, além de não acompanhar com a mesma celeridade a evolução da medicina. E nem se diga que o acolhimento

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1842 Éimportante ressaltar, por oportuno, que o pedido de fornecimento do medicamento não teve esteio em ato de mera liberalidade da requerente. Ao revés, tendo havido o diagnóstico da grave doença que a acomete, afigurava-se inexigível conduta diversa, já que o tratamento com o fármaco foi especificamente prescrito em laudo médico fundamentado (Id. 24505079 - Pág. 1 a 4). Destaco ainda, que a ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 149 MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Na verdade, é importante esclarecer que independentemente do nome adotado e até da natureza de sua constituição, na essência, a apelante opera como prestadora de serviços médico-hospitalares, mediante remuneração mensal do associado e, por isso, é fornecedora de servi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2884 865 aproximados 40 quilos. Por conta da perda grande de peso, ficou com excesso de pele, sendo necessária a realização de cirurgia plástica reparadora para corrigir as deformidades. Todavia, conta que a requerida não autorizou a realização da cirurgia plástica para correção da hipertrofia mamária unil

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento sob rito comum instaurado por ação de Oswaldo Ortolani de Aquino Júnior, qualificado nos autos, em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Refere ser titular de plano de saúde prestado pela autarquia federal requerida, registrado sob a matrícula nº 02.0668817.01, com cobertura integral de serviço médico-hospitalar da rede credenciada. Narra que por estar acometido de neoplasia m

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 233 exigências mínimas de forma não taxativa, servindo como mera orientação.Sobre o tema, registrem-se os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:AREsp 481680, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 05/08/2014; AREsp 453831, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 15/08/2014 e Ag 1355252, Rel.Min. MARIA ISABEL GALOTTI, j. 28/05/2014.Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas admini

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2094 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8117957-67.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELINA FRANCELINO DA SILVA TAVARES e outros Advogado(s): ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (OAB:BA48227) REU: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 2062 - ADV: AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES (OAB 265209/SP) Processo 1024954-95.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline Chagas - Mobly Comercio Varegista Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de c