Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 I NOVA QUE PREJUDICA O REU NAO PODERA RETROAGIR SEUS EFEITOS PARA ATINGIR FATO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGENCIA. AINDA, E IMPORTANTE SALIENTAR QUE NO QUE TANGE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME D E ROUBO PELO EMPREGO ESPECIFICAMENTE DE ARMA DE FOGO NAO OCORREU ABOLITIO CRIMINIS E, SIM, CONTINUIDADE NORMATIVO-TIPICA, QUE SIGN IFICA A MANUTENCAO DO CARATER PROIBIDO DA CON

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 DESPACHO : PROCESSO Nº 201104460836 AUTOS Nº 3674/2011 DESPACHO 1. TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C DECLARAçãO DE EXC ESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL PROPOSTA POR OSIAS FERNANDES DE ARA ÚJO EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO S.A, TODOS QUALIFICAD OS. 2. AO COMPULSAR OS AUTOS, EXTRAI-SE QUE FOI ATRIBUíDA COMO VA LOR DA CAUSA A QUANTIA