Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1178 moradia permanente". Para caracterização da impenhorabilidade requerida pelos Certifico, para os devidos fins, que foi efetuada Venda Direta dos embargantes é necessário o cumprimento de dois requisitos: I) bens penhorados conforme despacho de ID 8c47ab9, no valor de único imóvel residencial; II) imóvel serve de moradia permanente. R$900,00. Cabia à parte

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO FABRICIO ALVES PINTO CARVALHO FAUSTO MARCASSA BALDO(OAB: 190933/SP) DEJAIR PASSERINE DA SILVA(OAB: 55226/SP) JULYANA MENDES SANTOS ROCHA LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA) FROYLAN PINTO SANTOS FILHO FROY

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 3588 fixando o valor total da execução em R$1.457,97, sem prejuízo de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência futuras atualizações cabíveis, na forma da lei. um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para Neste ato, fica o Reclamante intimado para, no prazo de 10 dias, moradia permanente". requerer o que entender de

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AGRAVADO 4878 CLAUDINEI CESAR DA SILVEIRA , 02 de junho de 2020. Intimado(s)/Citado(s): HELOISA NAOMI NUMATA - DEIVISON JOAO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0000237-93.2013.5.15.0112 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE JOSE ALDINEI GALVAO PEREIRA SANTOS ADVOGADO MARCOS ALEXANDRE ALVES(OAB: 284694/SP) AGRAVANTE JOSE LUIS MOREIRA GALVAO ADVOGADO MARCOS ALEXAN

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº ATOrd-0010267-81.2019.5.15.0047 AUTOR VALDIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO GORETE FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 287848/SP) ADVOGADO ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA(OAB: 214064/SP) RÉU JOAQUIM CILIRO COELHO ADVOGADO NELSON CARDOSO VALENTE(OAB: 185049/SP) RÉU GISLAINE CRISTINA DE SALLES COELHO ADVOGADO NELSON CARDOSO VALENTE(OAB: 185049/SP) RÉU COMPTEL CABLING L

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16073 até a arrematação, inclusive por meio de petição avulsa, sem necessariamente estar vinculada aos embargos à execução, ou seja, o pedido pode ser apresentado até mesmo após o prazo para os embargos à execução. A decisão do TRT, na qual se concluiu ter ocorrido a preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade de bem de família, porque a matéria foi ar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO Trata-se de embargos declaratórios (ID 40917408), opostos pela parte exequente, contra a decisão ID 40612910, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 69.924, de propriedade da executada Sebastiana Carvalho Gomes. Alega que há contradição na decisão vergastada, por não ser aplicável a súmula nº 486 do STJ relativamente à parte não residencial do imóvel, requerendo a manutenção da penhora sobre a fração comercial. É a síntese do necessário. D

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16831 - SIDNEI APARECIDO DE ALMEIDA É o relatório. Passo a DECIDIR: PODER JUDICIÁRIO MATÉRIA ARGUIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Dispõe o art. 674 do NCPC, que os embargos de terceiro tratam-se PODER JUDICIÁRIO de ação oponível por aquele que, não sendo parte no processo, sofreu turbação

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 ROGERIO DOS SANTOS 4551 Os documentos juntados pela sócia executada demonstram que o DESPACHO imóvel objeto de penhora serve de moradia para a própria sócia e sua família. As pesquisas realizadas não retornaram a existência de Vistos outros imóveis, situação que reforça a presente constatação de bem Em face do retorno das audiências na forma presencial (Re

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 26465 ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO MARTIGNONI(OAB: 65244/RS) MULTISERVICE NACIONAL DE SERVICOS EIRELI MARCO ANTONIO GROSSI PACHECO(OAB: 239907/SP) avaliado em R$ 300.000,00; que o imóvel lhe serve de moradia, nos exatos termos da Lei n. 8.009/1990; que a medida é tempestiva. RECLAMADO ADVOGADO Anexou ao processo procuração