Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 603 princípio da informalidade não serve para amparar a validade da decisão quando o recurso foi interposto pelo próprio Autor, prejudicado, no caso, em face da sentença proferida sobre objeto distinto daquele abordado na demanda. EMENTA:NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. DESARMONIA COM O ARTIGO 492 DO CPC/2015. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DA PR

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 1585 dispositivo exige apenas uma breve exposição dos fatos de que inicial), não há nenhuma previsão de estabilidade ao empregado em resultem os pedidos, o que restou plenamente atendido no caso dos idade de prestação de serviço militar, fato admitido até mesmo na autos. inicial. Além disso, foi possibilitado à reclamada o exercício amplo do O princípio da

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 incontroverso o direito do autor à folga de campo. Razão não lhe assiste. Ainda que se considere os efeitos da revelia e da confissão aplicados à empregadora do autor, incumbia ao autor comprovar o MÉRITO fundamento legal, normativo ou contratual que dê respaldo à sua pretensão. Contudo, a norma coletiva acostada sob ID. fe088d6 não comprova a existência de prev

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 20959 exemplo dado pelo obreiro (novembro/2016) não serve para amparar a sua tese, já que não utilizou a jornada de trabalho efetivamente cumprida naquele mês, mas sim aquela realizada em setembro/2016. Logo, correta a r. sentença que rejeitou a pretensão. Honorários sucumbenciais O Magistrado, considerando que o autor foi sucumbente em todos os pedidos, condenou-o ao

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 2364 A impenhorabilidade decorrente da alegação de o imóvel ser bem de família não é oponível em ação de embargos de terceiro, quando III - CONCLUSÃO é declarada a fraude à execução, motivo por que o Juízo rejeita tal Ante o exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de FRANCA- SP arguição. julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação P

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1644 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MINISTÉRIO ATOS DE JUSTIÇA opõe embargos de declaração alegando omissão na decisão quanto ao pedido de justiça gratuita. Vistos, etc. Houve manifestação do embargado. Da impugnação ID a8cbf09, dê-se vista à reclamante por 10 (dez) É o relatório. dias. Intime-se. DECIDE-

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 16704 dispensa imotivada. Contrarrazões apresentadas (id. 0188ab1). Acúmulo de função FUNDAMENTAÇÃO O Reclamante protesta pelo pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 13, I da lei nº 6.615/78, pela acumulação das funções de caixa e atendente de padaria. Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença de origem. Conheço do recurso ordinário,

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 de segunda a sexta-feira das 07h30min às 19h30min e quatro vezes ao mês até às 22h30min. 6 - FOLGA DE CAMPO FUNDAMENTAÇÃO O autor se insurge contra o indeferimento do pedido de indenização pela supressão da folga de 5 dias corridos a cada 4 meses de trabalho para visitar a família. Sustenta que houve confissão da preposta da primeira ré nos autos da RTOrd 000507

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3562 manifestação da Secretaria de Administração acerca dos efeitos da demissão, fato admitido na própria inicial, que foi devidamente demissão pretendida, mas sempre com decisão final do Prefeito, homologado pelo sindicato representante de sua categoria que deve observar as razões de interesse público; e a garantia profissional (TRCT - id n. 3d2d293). de que a e

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 13862 imediatidade. E nem se fale que o boletim de ocorrência apresentado serve para amparar tal modalidade de dispensa, mormente por se tratar de documento unilateral, sem qualquer comprovação nos autos. Desse modo, correta a r. decisão primária que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da