Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região defesa, verifico que consta pré-assinalação do intervalo para reclamação. refeição e descanso, tal como autorizado pelo parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, competia ao autor comprovar a inobservância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, o que não ocorreu (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 707 quanto ao desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, os quais servem para proteger tanto a Administração MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA quanto o cidadão, mas não servem de escudo para o administrador ímprobo. Fato é que a recorrida realizou certame público, de modo DESEMBARGADORA-RELATORA que deveria privilegiar o pessoal aprovado no concu

Judiciário ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1398/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 DA TUTELA ANTECIPADA 3709 Sendo assim, o reclamante, ao ter sua força laboral utilizada no serviço de instalação e reparos de linhas da segunda reclamada, laborando com equipamentos atrelados à telefonia, atuava na atividade-fim da segunda ré, o que configura terceirização abusiva, O empregador impugnou todos os pedidos do reclamante, não pois aludido serviço dev

Judiciário ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1398/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 3696 deveria ser excluída da lide. Defende a legalidade da terceirização, insculpida no item I da Súmula 331 do TST, que reflete a última invocando o artigo 94 da lei 9472/97, asseverando ainda que, fosse tendência jurisprudencial na esfera da terceirização, vedando a o caso de responsabilização da segunda ré, nossa jurisprudência já intermediação fraudule

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 contratação de concursados, ou a necessidade de maquinário e 654 evidenciar menosprezo aos candidatos aprovados. equipamentos para o desenvolvimento dos trabalhos, pois, repisese, estão presentes os elementos necessários à demonstração do Sobre a matéria, trago recente julgado deste Regional: direito subjetivo do autor à nomeação imediata, quais sejam, a apr

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 709 submeteu a certame público e adveio, neste interstício, dois regimes Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: jurídicos empresariais distintos". Isso porque, tanto o certame público, quando o direito adquirido do aprovado no certame I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de surgiram antes que a privatização ocorresse, ou seja, ant

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 ENAL, VERIFICO QUE, INOBSTANTE AS SUPOSTAS FRAUDES NOS PROCEDIMEN TOS LICITATóRIOS, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAçãO DO OBJETO DA LICITAçãO TENHAM OCORRIDO EM MUNICíPIOS GOIANOS E NãO PROPRIAMENTE NA CAPITAL GOI ANA, A COMPETêNCIA PARA JULGAMENTO DA AçãO PENAL CORRESPONDENTE é DESTE JUíZO, PORQUANTO, EXISTE

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 devidas, portanto, as diferenças de horas extras pleiteadas. 8816 terceiros não pode ser invocado para legitimar a terceirização fraudulenta. Do mesmo modo em relação ao término da jornada. O fato de a testemunha da ré afirmar não ser necessário o retorno no ponto de A r. decisão afastou a pretensão autoral de reconhecimento de encontro ao final do dia, não sig

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 133860-59.2016.8.09.0051 738 COBRANCA DIANA JOSE DA SILVA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A 36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA 40046 GO - TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO DESPACHO : A INOBSERVANCIA AS REGRAS DE COMPETENCIA NA PROPOSITURA DA DEMAND A RESULTA NA AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VALIDOS

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 645 durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição mas não servem de escudo para administrador improbo. Fato é de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e que a recorrente realizou certame público, de modo que deveria imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In privilegiar o pessoal aprovado no concurso. casu,