Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 (?) § 2º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ? MP ?, do Tribunal de Contas do Estado ? TCE ? e do Tribunal de Contas dos Municípios ? TCM ?, assim como o ato de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, é da atribuição da autoridade comp

Seção I ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 §2º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público – MP –, do Tribunal de Contas do Estado – TCE – e do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, assim como o ato de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, é da atribuição da autorida

Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 Na hipótese dos autos (incorporação de vantagem “ajuste de remuneração” aos proventos da impetrante – revisão e atualização de aposentadoria), depreende-se não haver nenhum ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás que possa, porventura, ter violado o alegado direito líquido e certo da autora. NR.PROCESSO: 5106489.57.2017.8.09.0000 ou capacidade de c

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 A tese restou, por fim, consolidada no enunciado da Súmula nº. 05, com o seguinte verbete: NR.PROCESSO: 5359808.19.2018.8.09.0000 Todavia, o §2º do art. 2º da LC 66/2009, retira da autarquia em questão a competência para a concessão de aposentadorias, levando à conclusão de que a GOIASPREV não será legitimada passiva nas ações previdenciárias que versem

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Ressai dos autos que os Apelados/AA., servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, oriundos da antiga autarquia SUPLAN, moveram ação ordinária visando o reajuste remuneratório, com reposição salarial de 29,55%, por força do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, referente ao período de maio/94 a abril /95; pugnando pelo reajuste total de 45,51% como forma de equ

Seção I ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 Ocorre que no presente caso a pretensão da autora/agravada não é a concessão de aposentadoria (artigo 2º, §2º da LC 66/09) e sim de pensão por morte de sua genitora, competência esta que é da GOIASPREV, conforme disposto no artigo 2º, §3º da Lei Complementar nº 66, que assim dispõe: Art. 2º. A GOIASPREV tem por finalidade administrar o RPPS e RPPM, cabendo

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 A i n d a a respeito da m atér ia em debate, ponder a o i l us tr e administrativista: “Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar po

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Ressai dos autos que os Apelados/AA., servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, oriundos da antiga autarquia SUPLAN, moveram ação ordinária visando o reajuste remuneratório, com reposição salarial de 29,55%, por força do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, referente ao período de maio/94 a abril /95; pugnando pelo reajuste total de 45,51% como forma de equ

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Ressai dos autos que os Apelados/AA., servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, oriundos da antiga autarquia SUPLAN, moveram ação ordinária visando o reajuste remuneratório, com reposição salarial de 29,55%, por força do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, referente ao período de maio/94 a abril /95; pugnando pelo reajuste total de 45,51% como forma de equ

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Ressai dos autos que os Apelados/AA., servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, oriundos da antiga autarquia SUPLAN, moveram ação ordinária visando o reajuste remuneratório, com reposição salarial de 29,55%, por força do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, referente ao período de maio/94 a abril /95; pugnando pelo reajuste total de 45,51% como forma de equ