1 resultados encontrados para servidor mateus oliveiras santos - data: 18/12/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 1/ Página 449 Às fls. 49/53, foi emitido pronunciamento pelo então Juiz Assessor Especial da CCIN - 2ª Região, opinando "pelo arquivamento dos autos, em virtude da decadência, para o Estado, do direito de tornar nulo o ato de nomeação do servidor no cargo que ensejou a acumulação", o qual foi acolhido pela então Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora CYNTHIA MA