Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER PAGO O PERCENTUAL DE 19% (DEZE NOVE POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO QUE E COMPOSTA PELOS VENCIMEN TOS MAIS A SOMA DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCA L. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEI 3.119/2008 PREVALECIA A LEI 1.312/90 QUE INSTITUIA O PAGAMENTO DE QUINQUENIO NA ORDEM DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO OU

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ART. 80, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL EM VIGOR 3.119 /2008 PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNIC IPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EF ETIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO , SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 A PRELIMINAR DE PRESCRICAO QUINQUENAL ARGUIDA PELO MUNICIPIO DE L UZIANIA. ANALISADA AS PRELIMINARES ADENTRO AO MERITO DA CAUSA. CU IDA-SE DE ACAO ORDINARIA ONDE O AUTOR PLEITEIA RECEBIMENTO DE QUI NQUENIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, LEVANDO EM CONSIDERACAO A SOMA DOS VENCIMENTOS BASICOS E DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE EM FACE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, EM RAZAO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ART. 80, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL EM VIGOR 3.119 /2008 PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNIC IPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EF ETIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO , SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR