328 resultados encontrados para servidores ativos lotados - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 109 que: da Resolução). Cabe, por conseguinte, ao Município consignar a I - (...) dotação em seu orçamento anual, se não o fizer, aí sim haverá II - disponham sobre: infringência ao dispositivo constitucional. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na De outro prisma, a Resolução nº 11, do Conselho Municipal de administração direta e au
1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 135 Arguição de inconstitucionalidade da Resolução 11/1997 projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela A arguição de inconstitucionalidade da Resolução 11/1997 assenta- decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) se em duplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, a, II - se houver autorização específica na
1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 236 se em duplo fundamento: primeiro, o ato vulnera o art. 61, § 1º, II, a, II - se houver autorização específica na lei de diretrizes da Constituição Federal, por usurpar a iniciativa do Chefe do Poder orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades Executivo para edição de lei que concede vantagem a servidor de economia mista. (Incluído pela
1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 150 servidores ativos lotados nas unidades de saúde pertencentes à de fazer prevalecer o interesse público. Fundação Municipal de Saúde ou sob a sua responsabilidade, mas Nesse sentido, levando-se em conta que já vinha sendo paga aos argumenta que o teto de 35% da receita oriunda da prestação de demais servidores, com o mesmo nível de escolaridade da parte se
1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 268 às fundações, não as submetendo, como no caso das entidades inconstitucionalidade por afronta aos itens I e II do art. 169 da CF, autárquicas, ao mesmo rigor quanto à criação de quadro ou que lhe são posteriores. aumento da remuneração de seus servidores. Isso posto, afasta-se a arguição de inconstitucionalidade Em outras passagens, o legislador constitui
1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 274 1998) princípio da isonomia, sob pena de estar o Judiciário dando margem O art. 169 fixa parâmetros para a despesa pública, e essas balizas à discriminação no ambiente de trabalho derivada da criação de foram observadas pela Resolução em referência, ao fixar o custeio distinções que a lei não fez, em detrimento dos direitos trabalhistas da parcela por m
1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 127 afronta aos itens I e II do art. 169 da CF, que lhe são posteriores. Público do Trabalho, em parecer nos autos. Isso posto, afasta-se a arguição de inconstitucionalidade Ademais, vale frisar que a criação de despesa deve vir pronunciada na primeira instância. acompanhada da respectiva fonte de custeio, ao menos é o que se Gratificação de produtividade de
1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 131 direitos. Afigura-se indispensável atentar-se para o expresso teor da De igual forma, não se vislumbra inconstitucionalidade da Resolução 011/1997, o qual por sua importância para o deslinde da Resolução 011/1997, por confrontar o art. 169, § 1º, I e II, da CF. causa a seguir se transcreve: Prescreve o preceito em referência: O Conselho Municipal de Saú
1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 100 decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) unidades de saúde". A própria reclamada, em suas razões II - se houver autorização específica na lei de diretrizes recursais, admite que a gratificação é extensiva a todos os orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades servidores, apenas justifica-se apontando como fund
1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região o pagamento das verbas discriminadas na inicial, mais 170 - Da gratificação de incentivo à produção honorários advocatícios e os benefícios da gratuidade da justiça. A Resolução Administrativa nº 11, de 25 de junho de 1997, Fundamentou sua pretensão na alegação de que é agente editada pelo Conselho Municipal de Saúde de Teresina, comunitário de saúde e q