Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 5330164.09.2017.8.09.0051 A título apenas de informação, saliento que a legalidade das Portarias do Procon que estabelecem a forma de aplicação das sanções pelo órgão fiscalizador já foram submetidas e aprovadas por esta Corte, como ocorreu com a revogada nº 01 de 2014 (TJGO, 3ª CC, AC 5301411-42.2017.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, DJe 14/09/18)

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 5330164.09.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DO CÁLCULO PELO LUCRO BRUTO, DA INCIDÊNCIA DE ICMS E DO PODER DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DO AUMENTO SEGUNDO AS DISTRIBUIDORAS E DA AUTUAÇÃO POR AMOSTRAG

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725525-30.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO RODRIGO PENNA BORGES NUNES CAMBRAIA RÉU

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. DECISÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO O RECURSO DAS R?S. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. Nº 0706158-88.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-DF. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DFA2919500 - MARCELO DE OLIVEIRA SOARES. R: JULIANA DE PAIVA TORRES

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.? Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.253/2009. Após o trânsito

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 FEDERAL AFASTADA. INGERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PROCON/DF. MÉRITO. SERVIDOR LOTADO NA GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. MANTIDA A TR ATÉ 25/03/2015, NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO DA ?REFORM

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 a quantia R$ 198,36 (cento e noventa e oito reais e trinta e seis reais), a título de repetição de indébito tributário, incidindo correção monetária e juros demora conforme acima explanado. Sem custas e sem honorários, consoante o estatuído o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma dete

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739862-24.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANINE VILAS BOAS GONCALVES RAMOS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Para o deslinde da causa, procedese ao julgamento antecip

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4291 requisição. 1.Prescrição quinquenal. Esta situaççao coaduna-se com a orientação do Colendo TST: Prescritos os créditos anteriores a 28/08/2014. "RECURSO DE REVISTA. PROCON. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. O Tribunal 2.Confissão. Regional registrou que é incontroverso nos autos que a reclamante, A reclamada foi declarada confessa

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 Poupatempo - GDAP. 13777 servidores públicos do próprio Poupatempo, mas de órgãos da Administração Direta e de Autarquias selecionados, treinados e requisitados para prestar serviços no Programa. Os critérios de designação, seleção e convocação dos servidores para atuação no Poupatempo, foram definidos nos artigos 5º a 9º do referido diploma legal. Confira