1 resultados encontrados para serviu de resid - data: 15/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 907 se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. 2.- O agravo n?o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mant?m por seus pr?prios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012). In casu, a autora pretende receber a t?tulo de lucro