Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 LITANDO-O DE SE DEFENDER. NA ESPECIE, A CDA QUESTIONADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBRIGATORIOS, REFERINDO-SE A DEBITOS DE UM M ESMO EXERCICIO FINANCEIRO, POSSIBILITANDO O ADEQUADO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE, NAO HAVENDO FALAR, POIS, EM NULI DADE DO TITULO EXECUTIVO. II - DIANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAMENTO INOVADOR CAPAZ DE MODIFICAR O POSI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou qualquer demonstração efetiva da ausência de nexo causal entre a a-ção administrativa e o dano. O risco administrativo torna o Estado res-ponsável pelos danos ocasionados por sua atividade, mas não pela ativi-dade de terceiros, de fenômenos naturais ou da própria vítima.A prova documental constante dos autos mostra que o autor protocolizou requerimento administrativo em 17/05/2004 (fl. 15) visando à atualização de seus dados no CNIS, processo nº 35474.000161/2004-43, a fim de ob