Caderno único ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1080ª · São Paulo, terça-feira, 10 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Advogado: Dr. ROBERTO FUNEZ GIMENEZ – OAB/SP 255.354 Assunto: Autos com vista à Defesa para os fins do artigo 428 do CPPM, bem como, ciência dos documentos encartados às fls. 298/321 (assentamento individual

Caderno único ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1111ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de agosto de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Assunto: Aos 13 de março de 2012, O Juiz de Direito das Execuções Criminais da Justiça Militar, declarou extinta a pena privativa de liberade, nos termos do artigo 87 do Código Penal Militar, cc o art. 615 d