Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1014 da execução face ao cumprimento da obrigação pelo executado. O Ministério Público, à fl. 32, concordou com o pedido da exeqüente. Não há custas pendentes. Deve a presente ação executiva ser declarada extinta, nos termos do artigo 794, Inciso I do Código de Processo Civil. Posto isso, e consideran