Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1481   Ademais, consigno que, no âmbito penal, a competência territorial possui natureza relativa e pode ser apreciada de ofÃ-cio pelo julgador a teor do art.109, do CPP, não sendo pertinente a observância da Súmula nº. 33, do STJ, cujo enunciado afasta o seu reconhecimento de ofÃ-cio pelo magistrado.                   A respeito da matéria, el

Seção II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 DIA 06.03.2013 AS 15:00 HS.INTIME-SE O SENTENCIADO MAURI GOULART BORGES JUNIOR E SEU DEFENSOR. (...) GOIANIA, 04.02.2013. ALEXAN DRE BIZZOTTO. JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 424835-38.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1481 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : KLAYTON GOMES CACIQUINHO ADV ACUS : 31999 GO - GRACIELLE FERNANDES PAIVA DESPACHO : FRENTE AOS PRINC

Seção II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 SINVAL PEREIRA RODRIGUES BRUNA DE OLIVEIRA CAMPOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES 7111 GO - WILMA ETERNO FERREIRA 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA 9732 GO - MARCIA SAMPAIO MORAES DESPACHO : FRENTE AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IDENTIDADE FI SICA DO JUIZ, PARA A AMPLA COLHEITA D

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1485 âmbito do processo civil, a competência territorial é classificada como espécie de competência relativa e, por conseguinte, opera-se a sua prorrogação caso não alegada pela parte em momento oportuno (quando da apresentação da resposta à acusação) ou reconhecida de ofÃ-cio pelo Juiz até inÃ-cio da instrução processual, neste caso, em homenagem ao PrincÃ-

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3950 de Suspei??o, restando prejudicado o seu julgamento. Neste sentido, colaciono a jurisprud?ncia p?tria: EMENTA: EXCE??O DE SUSPEI??O - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE N?O CONHECIMENTO. Prolatada senten?a, resta prejudicada a exce??o de suspei??o oposta em face de magistrado (TJ-MG - CR: 10000180610156000 MG, Relator: J?lio C?sar Lorens, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publica??o:

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1381 remetido para o Gabinete desta 7ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital, em virtude da declaração de impedimento do magistrado titular, por força da Portaria de distribuição automática n°. 4638/2013.          Ocorre que, de acordo com a Portaria n°. 1498/2021, foi deferida a PERMUTA entre os magistrados ALESSANDRO OZANAN, titular da 6ª Vara CÃ-vel e Empre

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1379 Vistos.          Trata-se de processo distribuÃ-do, originariamente, para o JuÃ-zo da 6ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital e, posteriormente, remetido para o Gabinete desta 7ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital, em virtude da declaração de impedimento do magistrado titular, por força da Portaria de distribuição automática n°. 4638/2013.     �

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 139 requeira por meio de petição nos autos onde informem os dados bancários para transferência.      Instrua-se o alvará com o extrato atualizado da subconta judicial.      Por fim, após cumpridas as diligências determinadas nesta decisão, será decidida a questão da alienação por hasta pública, nos termos do art. 880, § 1º, do CPC.   Â

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1068 respeito à pessoa fÃ-sica do juiz e não quanto ao JuÃ-zo, é certo que diante da permuta entre os magistrados acima indicados, não há mais justa causa que faça com que os autos remetidos para o Gabinete desta 7ª Vara CÃ-vel aqui permaneçam.          Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao JuÃ-zo da 6ª Vara CÃ-vel e Empresarial da Capital, pr

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1392 uma vez que o impedimento diz respeito à pessoa fÃ-sica do juiz e não quanto ao JuÃ-zo, é certo que diante da permuta entre os magistrados acima indicados, não há mais justa causa que faça com que os autos remetidos para o Gabinete desta 7ª Vara CÃ-vel aqui permaneçam.          Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao JuÃ-zo da 6ª Vara CÃ-ve