Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2798 3231 Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, portanto, passível de controle pelo Judiciário. Da mesma forma, a alegação de ausência de interesse de agir, também não merece acolhimento. O MinistérioPúblicotem legitimida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2015 Processo 1009988-50.2018.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Eduardo de Matos - Maíse Lopes de Faria - Providencie o autor a impressão da carta precatória de fls. 57/58 no site do Tribunal de Justiça no link destinado a consulta deste processo, ou se preferir retire em balc