Caderno único ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2013 Nº 76385-8/13 - Repeticao de Indebito - A: LUIZ GUSTAVO DE CASTRO ABREU. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Tendo em vista o termo de audiência retro, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Códig

Caderno único ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2013 Nº 95862-7/13 - Reparacao de Danos - A: LUIZ CARLOS DE SOUZA. Adv(s).: DF038198 - Fernando Rodrigues Rocha. R: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. O ordenamento processual estabelece que as decisões judiciais produzem efeitos entre as partes (art. 472 do CPC), sendo certo que mesmo os provimentos antecipatórios de tutela devem ater-se aos limites subjetivos da lide. Por consegu

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de junho de 2017 Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, quarta-feira, 21 de junho de 2017 - 17:24 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Substituto. . CERTIDAO Nº 2016.03.1.019912-4 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2297 582 10: E10.9), conforme prescrição médica (fls. 17-19). Acrescenta que não dispõe de condições financeiras (ele e a família) para garantir a aquisição do fármaco, muito menos na periodicidade exigida, razões pelas quais necessita de intervenção judicial para que o ente acionado seja compelido a providencia-lo. Pois bem, o art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgênc

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2297 582 10: E10.9), conforme prescrição médica (fls. 17-19). Acrescenta que não dispõe de condições financeiras (ele e a família) para garantir a aquisição do fármaco, muito menos na periodicidade exigida, razões pelas quais necessita de intervenção judicial para que o ente acionado seja compelido a providencia-lo. Pois bem, o art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgênc

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo,