Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 2958 devidamente amparado pelo recurso adequado, com caráter infringente, razão pela qual não era o caso para fazer uso dos embargos declaratórios, cuja motivação está vinculada às restritas hipóteses constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, hipóteses essas que, tal como exposto, não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 2959 enfrentar, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento da matéria em decisão devidamente fundamentada, o que se deu no caso concreto. A fundamentação não é deficiente ou inexistente apenas porque a parte não concorda com a decisão que lhe foi des