Caderno único ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2012 Nº 48526-7/12 - Embargos - A: SELMA MARISCAL DE ALBUQUERQUE DA SILVA. Adv(s).: DF020862 - Mauro Ferreira Roza Filho. R: DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS. Adv(s).: DF022466 - Cezar Augusto Mendes Junior. Tenho por intempestivo o recurso retro, posto interposto por pela embargante Selma Mariscal após transcorrido o prazo recursal, que encerrou-se em 26/06/2012 e o recurso foi protocolado em 27/06/2012 (fl

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 e expirado o prazo para cumprimento desta decisão, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. ALEX COSTA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto N. 0701323-58.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILIAM DA SILVA FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 que o seguro obrigatório DPVAT era fixado em salários mínimos incorporando correção monetária e a pretensão do legislador era justamente proceder à retificação da distorção garantindo a previsibilidade do valor máximo devido pelo seguro obrigatório obstando qualquer parâmetro de correção, inclusive para que o sistema de pagamento do prêmio preveja a sustentabilidade do mercado. Inclusiv

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 já falecido, não só em benefício de quem propôs a ação rescisória, mas de todos os sucessores. 5. Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1689175/MS, Rel. Ministr

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 (...) 4. Eventual rescisão do acórdão que resultará no afastamento da constrição judicial sobre toda a área vindicada pelo então embargante, já falecido, não só em benefício de quem propôs a ação rescisória, mas de todos os sucessores. 5. Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 lá tendo sido extinta sem julgamento de mérito. Nos termos do art. 286, II, CPC, aquele Juízo é prevento para conhecer do feito, sendo prevista no Código sua distribuição por dependência. Assim, declino da competência para processar e julgar esta demanda em prol da referida Vara, para onde os autos deverão ser encaminhados após a preclusão desta decisão, com nossas homenagens, observadas as

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 de atos processuais ocorridos no curso do processo principal. Ocorre que o agravo de instrumento devolve ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça as questões resolvidas pela decisão impugnada. A este decisão, em específico, é possível conferir efeito suspensivo por meio do recurso que a impugnou. Eventuais novos atos decisórios proferidos nos autos do processo originário devem ser impugn

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 a rescisória com fulcro no artigo 966, V, do NCPC. Alega que se a decisão rescindenda julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar revista a cláusula de cobrança de comissão de corretagem, reduzindo o percentual a ser cobrado, malferiu a norma jurídica estampada nos artigos 128, 293 e 460 do CPC/73. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento de que ?o cabimen

Caderno único ● 22/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de abril de 2016 vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelos autores, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?

Caderno único ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 para: a) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 8.668,20 (oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelos índices do INPC, desde o extravio, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) condenar a ré a pagar ao autor, para compensação dos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de j