Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2875 801 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Do Regime de Cumprimento da Pena A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). In casu, atenta às circunstâncias do art. 59, supra a

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.327 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 27/29, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. “a”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vis

Caderno único ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2012 DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N.º 73. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE ASSEGURA AO EXEQUENTE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não tendo sido localizados bens da devedora passíveis de constriç

Diário da Justiça ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.099 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: CARLA PASSOS MELHADO COCCHI (OAB 3951/AC) - Processo 0704700-05.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - RÉ: Flaiane Muricy de Lima - Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, eis que os avisos de recebimento apresentados às pp. 38 e 60 retor

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

44 Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.910 videnciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado atr

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

116 Rio Branco-AC, terça-feira 11 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.533 competente. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC