Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou o encaminhamento do indiciado ao CDP - Bauru após exame de corpo de delito; iii) Laudo nº 308/2016 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP de fls. 64/71, do qual consta que os exames efetuados nos produtos Pramil e Desobesi-M resultaram positivo para as substâncias Sildenafil (ou Sildenafila) e Sibutramina, respectivamente. Segundo o item IV - Respostas aos Quesitos, [...] O produto Pramil não possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, dessa forma, sua comercializaç