Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1048 Lei 12.016/09.IV Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício.Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2187 1099 jurídica em que os litisconsortes são considerados como litigantes distintos em relação à parte adversa, nos termos do que dispõem os artigos 117 e 118, do CPC.Não se desconhece que grande parte dos entendimentos dissonantes estão especialmente fundamentados no veto presidencial ao artigo 2º, § 3º, da Lei 12.15