1 resultados encontrados para silva santos educa - data: 05/08/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2525 JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado narrada na denúncia, para CONDENAR como incurso no artigo 302 § 1 inciso I da lei 9503/07, o réu LUIS ALEXANDRE DE ALMEIDA a pena privativa de liberdade de 03 anos e 01 mês e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime semi aberto. - ADV: ANTÔNIO SANTO