Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 2833 Processo 1007831-44.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariane Camargo Melo - 99 Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na f