Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1072 3084 atividade econômica. Não se insere, pois, dentro do conceito de consumidor final, devendo permanecer hígida a cláusula penal livremente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização de outros encargos, que não a comissão de permanência, era faculdade da instituição financeira, consoante se observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 5174 - Desapropriação Indireta - Municipio de Valinhos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais instaurada pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS em face de VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS EPP. Afirma que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido na fase de conhecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3418 4734 que informe se aceita o encargo, bem como apresente sua estimativa de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias. O perito deverá avaliar o valor de mercado do imóvel tanto para locação, quanto para venda. A perícia será custeada em 50% para cada parte, sendo que a parte do autor será custeada pela Defens