5.212 resultados encontrados para silva vistos. apresente - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
VISTOS,Em face de o condenado residir na cidade Araraquara/SP, determino a expedição de Carta Precatória, com a finalidade de:1) Intimação do condenado MARCELO DE JESUS INÁCIO a recolher a pena de multa imposta (12 dias-multa, sendo o dia-multa na base de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato delituoso - março/2010, no valor apurado pela Contadoria Judicial, em guia GRU (Guia de Recolhimento da União), inclusive com faculdade ao Juízo Deprecado de deferir, caso haja requeri