3 resultados encontrados para silvana cavalcante silva baptista - data: 11/08/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 676 em desfavor de terceiros. Recurso provido. (TJ-SP; APL: 00017334520108260262 SP 0001733-45.2010.8.26.0262, Relator: Alexandre Bucci, Data de Julgamento: 21/10/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2014) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE SOBRENOME MATERNO. A alteração de nome prevista na Lei de Registros Publicos, s�