Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2637 0001389-71.2012.8.26.0140 (140.01.2012.001389-0/000000-000) Nº Ordem: 000413/2012 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - BILA CALÇADOS LT ME X VÂNIA CRISTINA DA SILVA - ((##=SEGUNDA PUBLICAÇÃO=Deverá o(a) advogado(a) da parte autora comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, em cartório, a fim de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1261 2664 com a juntada da documentação pertinente. No sentido acima exposto, vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça em julgados sobre o tema: Relator(a): Paulo Hatanaka Comarca: Araraquara Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/02/2011 Data de registro: 27/04/2011 Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1262 2785 por afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV, do CDC) - Inviabilidade de suas cobranças - Recurso não provido. A cobrança em dobro, na forma do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, se revela fundamental com vistas a desestimular esse tipo de cobrança abusiva, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1924 recolhidas deverão constar os nomes das partes e o nº de processo nos termos do Enunciado 40 do I FOJESP, referendado em 11/09/2009. COM ALTERAÇÕES ATRAVÉS DO PROVIMENTO CG n.º 16/2012. [em se tratando de assistência judiciária ou Justiça Gratuita ficará dispensado o recolhimento]) - ADV ARAÍ DE M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1343 2048 (Artigo 51, inciso IV do CDC). A informação no contrato do custo efetivo da transação (CET) não implica autorização para a cobrança de tarifas abusivas e ilegais à luz do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras e prevalece, nesse pon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1262 2782 em 13/07/2011 - Ilegais e abusivas as cobranças da taxa de abertura de crédito (TAC) no valor de R$ 495,00 e do valor de R$ 723,66 de serviços de terceiros - Cláusula que a autoriza tais cobranças são abusivas, iníquas e ilegais por afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV, do CDC)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1270 2361 incompatível com a boa-fé e a equidade, o que é proibido pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso parcialmente provido neste aspecto (...) - Recurso parcialmente provido neste aspecto” (TJSP, Apelação nº 7.195.177-0/2, Rel. Des. Térsio Negrato, j. 20.02.2008). O Código de Defe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 162 forma do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, se revela fundamental com vistas a desestimular esse tipo de cobrança abusiva, não havendo engano justificável, na medida em que a instituição financeira ré possui - ou ao menos tem condições de possuir - corpo jurídico capaz de mant�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2945 consumidor em desvantagem exagerada (Artigo 51, inciso IV do CDC). A informação no contrato do custo efetivo da transação (CET) não implica autorização para a cobrança de tarifas abusivas e ilegais à luz do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1284 2720 por afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV, do CDC) - Inviabilidade de suas cobranças - Recurso não provido. A cobrança em dobro, na forma do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, se revela fundamental com vistas a desestimular esse tipo de cobrança abusiva, não