Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0227076-30.1980.403.6100 (00.0227076-5) - MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS X MARIA DE LOURDES SOUSA PEREIRA X EDITH RODRIGUES DA SILVA X MILTON NUNES X MARIA SANCHES BUGELLI X DOMINGOS ROBERTO GIRONDA X ESMERALDA AUGUSTA DOS SANTOS X RODOLPHO CATAPANI X ADA BERTELLI CHIACHETTI X ADEMAR DE MOURA X ELIDIO ESTEVAM BARBOSA X AILTON DE OLIVEIRA X ARGEMIRO REZENDE MARQUES X OBERDAN CRESTANI X OPHELIA JULIA MASI X ARMANDO KELM X ELVIRA GUERRA X BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS X JOAO MAURICIO DE ALMEIDA CAM

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

superior ao valor referido no 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o 4º. 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.(omissis)Destaco, outrossim, o que dispõem as cláusulas sexta e trigésima do contrato:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiame

Publicações Administrativas ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

superior ao valor referido no 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o 4º. 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.(omissis)Destaco, outrossim, o que dispõem as cláusulas sexta e trigésima do contrato:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao recurso especial para restabelecer a decisãoproferida em primeira instância que rejeitou a arguição de inépcia da petição inicial e determinar o prosseguimento do feito (fls. 355/358).Pelo Juízo Estadual foi declarada a incompetência absoluta e determinada a remessa do feito à Justiça Federal, tendo sido redistribuído perante o Juízo do Juizado Especial Federal desta Subseção (fls. 289-verso/292, 360 e 375).Da decisão de saneamento, o autor comunicou a interposição de agravo