Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte já se firmou entendimento no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a at

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3544/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3411/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Vale destacar que a simples afirmação acerca da situação econômica não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da inequívoca frag

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3319/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho encontrar-se no rol de substituídos, ou não, não constitui óbice à sua pretensão de executar a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 09947-2007-018-09-00-0. Nego provimento. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (...) A fim de manter a unidade de convicção deste Colegiado, transcrevo a decisão proferida nos autos 000067138.2016.5.09.0664, publicada em 10/12/2019, de rel

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Or

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)". Posteriormente, a Lei 13.467/2017 acrescentou o §4º ao artigo 790 da CLT, dispondo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". É certo qu

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3436/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho horas excedentes da sexta diária, que devem ser consideradas, portanto, extraordinárias" (in Súmulas do TST Comentadas. São Paulo: LTr, 2007, p. 130). Pelos mesmos fundamentos supra, não há que se falar em pa amento de somente o adicional de horas extras referente à 7? e 8º hora trabalhada já que as mencionadas horas não foram remuneradas pelo pagamento da gratificação. Consequen

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; do Código de Defesa do Consumidor; artigo 3º da Lei nº 8073/1990; artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2922/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho O sindicato reclamante interpõe recurso de revista e o banco reclamado recurso de revista adesivo em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado o trânsito do recurso de revista do reclamante e denegado seguimento parcial ao recurso adesivo do reclamado, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Públ