Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2381 314 no valor de R$ 995,61, às claras, ofende o dever de informação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, doCódigodeDefesadoConsumidor.Ressalte-se que a obrigatoriedade de o fornecedor informar plenamente o consumidor se impõe para que seja estabelecida a igualdade substancial entre eles, de modo que, bem informado, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2093 1640 caso de eventual interposição de recurso.§ 1º O demonstrativo conterá o valor singelo das custas e, em separado, o seu valor corrigido, segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, publicada, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico” (art. 1.096 das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3494 642 indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda, no caso específico, qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, bem como a ausência de menção à documentos e datas, os quais, ao contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2095 Legalidade da cobrança que permanece hígida Tarifa de avaliação de garantia (TAG) Inadmissibilidade de repasse pela instituição bancária dos custos inerentes à operação Devolução, de forma simples, do valor indevido Sentença reformada Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido” (TJS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2548 272 2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. (...) IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, 2ª Seção, REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 21/03/2005 p. 212). Saltava aos olhos, neste contexto legal e jurisprudencial acima explicitado, o descabimento da pretens�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2124 2175 Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP).Feitas essas observações, passo ao julgamento do processo, no estado em que se encontra, já que as partes informaram, na sessão de concilia�