Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 157/229 Sentença: Rodrigo Bezerra Delgado Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA C

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 173/229 Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 168/229 JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ENTENDEU-SE NÃO RESTAR CONFIGURADO EM FACE DA PREVISÃO CONTRATUAL �

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 189/229 Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1229 SÚMULA: A Turma Julgadora, por votação unânime, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, para determinar a devolução simples dos valores cobrados indevidamente do recorrente, ressalvada a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, acrescidos tais valores de jur

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 158/229 66-Recurso Nº 0700538-40.2013.823.0010 Recorrente: Servs/Bv Financeira-Cfi ? Bv Financeira Advogado(S): Celso Marcon - OAB 303A-RR Recorrido: Gilberto De Azevedo Nepomuceno Advogado(S): Caio Roberto Ferreira De Vasconcelos - OAB 707N-RR Sentença: Rodrigo Bezerra Delgado Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 170/229 Advogado(S): OAB 303A-RR - Celso Marcon Recorrido : Paula Filgueiras Ferreira Advogado(S): 707N-RR - Caio Roberto Ferreira de Vasconcelos Sentença: Cristovao Jose Suter Correia Da Silva Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 200/229 DECISÃO: A Turma, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso com relação à restituição simples dos valores e, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, vencido o Relator, no tocante a exclusão da condenação por danos morais, já que entendeu-se não restar configurado em face da previsão contratual. Sem custas e honorários. 182-Recurso Nº 07132948120138230010 Recorrente : Servs/Bv Financeira

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 197/229 DECISÃO: A Turma, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso com relação à restituição simples dos valores e, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, vencido o Relator, no tocante a exclusão da condenação por danos morais, já que entendeu-se não restar configurado em face da previsão contratual. Sem custas e honorários. 174-Recurso Nº 07117497320138230010 Recorrente : Banco Santander Ban

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 171/229 DANOS MORAIS, QUE ENTENDEU-SE NÃO RESTAR CONFIGURADO EM FACE DA PREVISÃO CONTRATUAL – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISÃO: A Turma, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso com relação à restituição simples dos valores e, por maioria de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, vencido o Relator, no tocante a exclusão da condenação por danos morais, já que entendeu-se não restar configurado em face da p