Caderno 2 - Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1757 40 OBSERVAR QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA RECAI SOBRE AS QUESTÕES DE FATO ALEGADAS PELO AUTOR E NÃO SOBRE AS MATÉRIAS DE DIREITO. NO CASO DOS AUTOS, COMO LOGO SE PERCEBE, AS MATÉRIAS VENTILADAS PELO AUTOR ORBITAM EM TORNO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES EM ALGUMAS DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS LITIGANTES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL A ANÁ

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2794 674 BORDONI JUÍZA RELATORA - EMENTARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONEXÃO. .NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RECHAÇADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAME

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2974 840 demanda, com a consequente quitação do referido negócio jurídico; (ii) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, referente ao empréstimo com a denominação BIB CARTÃO DE CREDIT COD 5888. Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1462 TUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS [...]”. (TJ-BA - RI: 00092441120218050063, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/07/2022) Além disso, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais é de rigor. Isto porque não pode ser valorado como um evento normal do co

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2971 311 Processo: 0622466-42.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 6º Vara do Juizado Especial Cível Recorrente : Banco Itaú Bmg Consignado S.a. Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Advogada : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 1079A/SE) Recorrida : Nadir Guimaraes Santiago Advogada : Cris Rodrigues Florêncio Pereira (

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2254 Não se deve olvidar que essa restituição deve ser realizada mediante compensação dos valores já depositados na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Conquanto, a situação em epígrafe não somente enseja responsabilidade contratual patrimonial, como também extrapatrimonial. Há precedente sobre o qual a falha na prestação de serviços bancários decorrente de fraude bancária

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2559 77 determinar a nulidade da pactuação discutida; b) determinar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato em questão; c) condenar à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício da parte promovente, corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmul

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2955 365 Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3630 Com efeito, segundo o art. 83 da Lei Estadual nº 11.357/2009, a base de cálculo das contribuições dos servidores cedidos ou à disposição corresponde à remuneração ou subsídio do cargo efetivo do qual é titular. Deste modo, a contribuição previdenciária não incidirá sobre as parcelas remuneratórias complementares, porquanto não compõem a remuneraç�

Caderno 2 - Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1582 382 ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL Número do Acórdão: 26 - Ano: 2016 10092-12.2015.8.06.0182/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR Recorrido : JOSÉ PEDRO DA SILVA Rep. Jurídico : 21226 - CE REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA Relator(a).: EVALDO LO