Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 250 2º da Lei 12.153/2009. O argumento de possuir a ação natureza coletiva não merece prosperar, pois pleiteia o autor direito puramente individual, liquidado, inclusive, não podendo uma demanda individual, pelo simples fato de ter sua origem oriunda de uma relação jurídica base, tornar-se, por si só, uma ação coletiva, sem que lhe t

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 251 decorrência do valor da causa, está adstrita à competência do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conforme dicção do art. 2º da Lei 12.153/2009. O argumento de possuir a ação natureza coletiva não merece prosperar, pois pleiteia o autor direito puramente individual, liquidado, inclusive, não podendo uma demanda indi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1264 1225 Esclareçam as partes se desejam produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Consigno que em caso de silêncio se reputará o desinteresse na dilação probatória, abrindo ensejo à possibilidade de imediata prolação da sentenç

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14949 - ANTONIO GOMES DE ABREU Assim, retire-se o feito da pauta. Comprove a autora que foi contratada pelo regime da CLT, no prazo de 10 dias, anexando portaria de nomeação com o regime adotado. No silêncio, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se. JUSTIÇA DO JAU/SP, 30 de janeiro de 2023 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular INTIMAÇ

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14950 que não havia recolhimento de FGTS. Assim, retire-se o feito da pauta. Comprove o autor que foi contratado pelo regime da CLT, no prazo PODER JUDICIÁRIO de 10 dias, anexando portaria de nomeação com o regime adotado. JUSTIÇA DO No silêncio, voltem conclusos. Intimem-se. INTIMAÇÃO JAU/SP, 30 de janeiro de 2023 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1340 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença. O decisório não se ressente de vício de ordem formal a demandar reparação. Com efeito, a alegação deduzida no recurso não consiste em matéria que deva ser apreciada juntamente com o mérito do pedido. Isto porque, todos os atos process

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 14 TRANSCENDÊNCIA Outra questão é saber se o simples corte do benefício, À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser imediatamente após a cessação da prestação de serviços, sem analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos levar em conta o período do aviso prévio indenizado, configura, por gerais de natureza econô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1255 1712 qualquer fase processual, inclusive quando da apresentação de eventual recurso de apelação pela parte, se o caso. Dessa forma, rejeito os embargos tirados pelo autor. Int. - ADV WILTON SUQUISAQUI OAB/SP 143440 566.01.2012.009728-3/000000-000 - nº ordem 2874/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Publicações Judiciais I ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações prestadas pelo acusado eram vagas e imprecisas, insuficientes à real identificação dos demais partícipes ou coautores. 3. O acórdão embargado enfrentou toda a questão relativa ao pedido da defesa de aplicação do art. 13 da Lei n.º 11.343/06, bem como do art. 41 da Lei n. º 11.343/06. Embargos de declaração da defesa desprovidos. 4. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga, no caso, um tunisiano que teria adquirido a dro

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 645 ameaça de lesão a direito, o que não foi sequer cogitado pelo reclamante. Limita-se a formular pretensão pelo simples fato de ter movido reclamação trabalhista em face da reclamada, não indicando um único ato objetivo a embasar seu pedido. Presume-se a boa fé, ou seja, de que a reclamada não incorrerá em ilícito pelo simples fato de ter a reclamante exercido