Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3319/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho a decisão de origem ao enquadrá-lo na hipótese do art. 20 do Decreto 1232/62, com jornada máxima de 06 horas diárias. Consequentemente, devidas as horas laboradas após a sexta, em todo o pacto laboral, nos exatos moldes deferidos na sentença de piso. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso da Litisconsorte, no ponto. (...)" Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diant

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho substituição não pode trazer prejuízo ao credor, uma vez que a execução se realiza no seu interesse, na busca da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, o seguro garantia judicial apenas poderá ser aceito quando, além de se mostrar mais benéfico para a parte recorrente (possível futura parte executada), se revelar capaz de manter a mesma eficácia em benefício de quem

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Quanto ao prazo de validade da garantia ofertada, sua limitação mostra-se incompatível com a natureza concreta e efetiva da garantia do juízo, em face da ausência de certeza de que eventual execução se findará dentro do período estipulado. Desta feita, para que não haja risco acentuado de perda da garantia do juízo e futuro prejuízo ao exequente, na contratação relativa ao seguro

Publicações Judiciais I ● 18/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Da análise dos autos, dessume-se que a investigação em testilha apura o envolvimento da empresa CONSIST SOFTWARE LTDA ou SWR INFORMÁTICA LTDA em esquema de pagamentos indevidos destinados ao Partido dos Trabalhadores (PT) por meio da pessoa de João Vaccari Neto e operacionalizados por Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch. Tais informações teriam sido obtidas na 17ª fase da Operação, denominada "Pixuleco" ou "Pixuleco I", em virtude de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ S/S LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando, em sede de liminar a compensação de créditos para adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014.Narra a impetrante que possui crédito expressivo reconhecido administrativamente, o qual pretende compensar para pagamento da entrada do parcelamento em questão.A inicial foi instruída com o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5643 eventual interessado jurídico nas decisões pertinentes a determinadas matérias. Se assim o fosse, incorrer-se-ia em dois erros crassos a respeito do tema, quais sejam a) acreditar-se que a intervenção do amicus curiae deva ser obrigatória, o que, por si só, já descaracterizaria a sua função de auxiliar na interpretaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2665 1710 atuante neste Juízo para a defesa do(a) ré(u), abrindo-se-lhe vista para fins do artigo 396 do CPP. Oferecida a resposta, tornem conclusos. Requisite-se F.A. e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 751 de registro: 24/06/2014 Ementa: Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido ainda não apreciado. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Processamento do agravo de instrumento autorizado. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento em comarca distinta do domic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 638 388 DESPACHO Nº 990.09.365501-2 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Delson Santos Cordeiro - Agravado: Diretor Regional do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem Der - Despacho de fls. 57/58: “ ... Contudo, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido, pois os pontos divergentes suplantam os convergentes e ausen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 693 587 causa e resposta da agravada por não formada a relação jurídica processual. À Mesa. Intimem-se.” S.P. 31/03/2010. (a) Décio Notarangeli, relator - Magistrado(a) - Advs: MAURO DEL CIELLO (OAB: 32599/SP) - Palácio da Justiça - Sala 241 Nº 990.10.135925-1 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Fazenda do Estado de S�