Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal aforada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo em face de Márcia Aparecida Garcia Goffi.Às fls. 26/27, o exequente requereu a extinção da execução fiscal diante do integral adimplemento do crédito tributário.É o relatório. Decido.Em virtude do pagamento do débito, noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTOS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e a Execução Fiscal, por sentença, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacion

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E arremata: “O princípio possui conteúdos positivo e negativo. O conteúdo positivo encontra-se no dever de o legislador manter-se no propósito de ampliar, progressivamente e de acordo com as condições fáticas e jurídicas (incluindo as orçamentárias), o grau de concretização dos direitos fundamentais sociais. Não se trata de mera manutenção do status quo, mas de imposição da obrigação de avanço social. O conteúdo negativo - subjacente a qualquer princípio - que, no caso, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal aforada pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo em face de Márcia Aparecida Garcia Goffi.Às fls. 26/27, o exequente requereu a extinção da execução fiscal diante do integral adimplemento do crédito tributário.É o relatório. Decido.Em virtude do pagamento do débito, noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTOS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e a Execução Fiscal, por sentença, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacion

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3434 209 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Iacanga, Estado de São Paulo, Dr(a). LÍVIA ANTUNES CAETANO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUCIANO SILVA DINIZ, CPF 019.983.873-99, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., alegando em

Publicações Judiciais I ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

h) fichas cadastrais de filhos da autora, datadas de 13/12/1991, na qual consta como endereços residencial a Fazenda Santo Antonio (Num. 59743730 Pág. 2 e Num. 59743733 - Pág. 3); i) ficha cadastral de filho da requerente, datada de 04/10/2005, na qual consta como endereço residenciais Fazenda Santo Antonio (Num. 59743730 Pág. 2); j) ficha cadastral de filha da demandante, datada de 09/02/2000, na qual consta como endereço residencial Fazenda São Luiz (Num. 59743730 - Pág. 2) k) ficha ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0001514-16.2016.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP(SP233878 - FAUSTO PAGIOLI FALEIROS E SP321007 - BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA) X VUGHT & BANWART LTDA ME Considerando que o exequente solicitou a inclusão deste processo em mutirão de conciliação, por ora, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação para realização de audiência de tentativa de conciliação, já designada para dia 05/11/2019 às 13:00 h. Frustrada a tentativa de comp