Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1602 pode subsistir. Impenhorabilidade da remuneração do empresário individual, pois se equipara ao salário e, portanto, está ao abrigo do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade, diante não só da natureza do crédito perseguido, mas també

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2696 656 Processo 1010723-58.2016.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Carlos Alberto Silveira Gerônimo e outro - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada pelos executados. À vista da cumprida demonstração, pelos executados, de que o endereço no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2681 2209 Nº 2192757-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R.G. DE ASSIS EVENTOS ME - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Roberto de Santana - Deram

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2353 1853 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053025-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nilciano Simioni Empreiteira de Construção Civil - Me - Agravante: Nilciano Simioni

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2710 4246 deverá apresentar o Formulário MLE preenchido. Após expeça-se mandado de levantamento, conforme determinado a fls. 127. Fls. 136: Anote-se. Providencie o executado o recolhimento das custas de mandato, sob pena de comunicação à OAB. Após, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa definitiva, prosseguindo-se ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1943 REFORMADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2370 3756 dos autos principais, julgou-se procedente em parte a demanda para “(...) tornar definitiva a liminar concedida e determinar que o réu se abstenha de reter do saldo da conta corrente de titularidade da autora, a cada mês, valor superior a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido da autora para pagamento de obrigaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2792 2444 COMPANHIA AÉREA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DE ADIAMENTO DE VÔO EM RAZÃO DE OVERBOOKING, E CUJO VALOR, SEGUNDO GARANTIA VERBAL DOS PREPOSTOS DA AGRAVADA, BASTARIA À AQUISIÇÃO DE PASSAGENS NA CLASSE EXECUTIVA REFORMA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CONFERIR A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA AO DIREITO PLEITEADO CONT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1417 de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5755 Quanto aos réus, a legislação processual civil também dispõe sobre seu ônus probatório, que não se confunde com os fatos constitutivos de direito do autor. Nesse sentido, Daniel Neves suscita que o réu “se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não