Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 548 496 Interlocutória de fls. 164v; determino que seja cumprida a parte final da citada Decisão, expedição do Mandado de Busca e Apreensão de todos os contratos celebrados entre as partes e os documentos relativos aos fatos sob a discusão da lide, nos últimos cinco anos, notadamente os Aditivos Contratuais, constando expressamente o rol dos títulos cedidos, com o valor de face,

Poder Executivo ● 03/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de agosto de 2018 Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH PORTARIA Nº 109/2018 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1.Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades – PAAP em decorrência do descumprimento de cláusula contratual por parte da emp