Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1186 S/A - Agravado: Occas Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 49/50, que condenou a executada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% sobre o valor do débito, bem como à multa diária no valor de R$ 50.000,00, limitada