12 resultados encontrados para sistema de fixa - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 312 REVESAMENTO quando postula a exclusão do titulo. Alegações: Todavia, correta a sentença de piso. - violação dos artigos: 5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XIV e XVI, 8º, Com efeito, a mais alta Corte Trabalhista editou a Súmula n. 423 do inciso III; C.TST: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO - contrariedade à OJ 169 da SDBI-1 do TST e à Súmula