Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 AUDIENCIA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VII I, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CONDENO, AINDA, A AUTOR A AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR D A CAUSA E AS CUSTAS PROCESSUAIS, POREM SOBRESTADA SUA COBRANCA EM VISTA DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE OPORTUNAMENTE. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RE

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DOU 09/10/2015), manifestou-se acerca da vig?ncia dessa norma, firmando o entendimento de que: “a) tendo o segurado que contribuiu em raz?o de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benef?cio em data posterior a 01/04/2003, os sal?rios-de-contribui??o concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) ser?o somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benef?cio at? 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, ob