Publicações Judiciais I ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003037-90.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.003037-5/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE : CAMILLA HADDAD OLIVEIRA : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal) MS0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO : SUL : Universidade Federal da Grande Dourados UFGD : RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI : 00030379020164036002

Publicações Judiciais I ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003037-90.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.003037-5/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE : CAMILLA HADDAD OLIVEIRA : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO (Int.Pessoal) MS0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO : SUL : Universidade Federal da Grande Dourados UFGD : RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI : 00030379020164036002

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ALUNO BOLSISTA. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - É possível observar dos documentos colacionados que o Edital de Abertura do processo seletivo vestibular 2015 da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (fls. 21/33) expressamente prevê que "A ocupação das vagas oferecidas para cada curso dar-se-á por meio de dois sistemas de ingresso: acesso universal e reserva de v

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ou seja, os candidatos carentes que cursaram o ensino médio ou fundamental parcialmente em escola privada, ainda que com bolsa integral, poderão concorrer às vagas gerais das universidades públicas em igualdade de condições com os demais candidatos das escolas privadas, porquanto a razão do discrímem não é a condição econômica do aluno, mas a qualidade do ensino a que teve acesso. No presente caso, a impetrante cursou o terceiro ano do ensino médio – ano mais importante para fin

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004654-83.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.004654-2/MS RELATORA AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO(A) PROCURADOR ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS UFGD RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO EDUARDO PAES PEDREIRA DIEGO DETONI PAVONI e outro SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 00000779820154036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA AGRAVO D

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004654-83.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.004654-2/MS RELATORA AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO(A) PROCURADOR ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS UFGD RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO EDUARDO PAES PEDREIRA DIEGO DETONI PAVONI e outro SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 00000779820154036002 1 Vr DOURADOS/MS EMENTA AGRAVO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO PROVIDO. - É possível observar dos documentos colacionados que o Edital de Abertura do processo seletivo vestibular 2015 da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (fls. 21/33) expressamente prevê que "A ocupação das vagas oferecidas para cada curso dar-se-á por meio de dois sistemas de ingresso: acesso universal e reserva de vagas, nos termos da Lei nº 12.711, de 29/08/2012, conforme distribuição expressa no quadro de vagas". - E, nos termos da referida Lei, o segundo modo de o

Publicações Judiciais I ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

negros, pardos ou indígenas. No entanto, mesmo aprovada, teve sua matrícula indeferida por ter cursado a 1ª e 2ª séries do ensino fundamental em escola particular. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita. Apelou a autora, aduzindo em suas razões

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 3512 Impugna as jornadas apontadas na exordial, sobretudo a falta de 2.2. Duração do trabalho. gozo de 1h de intervalo intrajornada e do RSR. Diz que o labor Afirma o autor que, nos dois primeiros meses de trabalho, prestava prestado de 20/06/2015 a 25/03/2016 foi devidamente anotado pelo serviço no sistema de reserva, ou seja, permanecia à disposição da próprio a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001899-16.2011.403.6115 - PAULO CEZAR PORTO(SP140606 - SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL SAO CARLOS 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO CEZAR PORTO em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no qual requer a concessão de liminar para determinar a matrícula do requerente no curso de tecnologia da informação.2. Alega que declarou ter cursado o ensino fundamental