Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do auto de prisão em flagrante, com o interrogatório em sede policial, bem como da denúncia apresentada, extraem-se a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, cumprido o requisito do fumus commissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, é preciso fazer uma ponderação entre as circunstâncias do delito, as condições pessoais da paciente, e a possibilidade de manutenção da prisão preventiva ou a conversão desta em medidas cautelares diversas da prisão que

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1324 581 danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso em tela, a vítima informou que foi restituída pelo próprio acusado do valor pago. Assim, deixo de fixar valor mínimo para indenização a ser pago como reparação à vítima. 10. DA APELAÇÃO (art. 387, § 1º, do CPP) Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o juiz, ao proferir

Caderno único ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6088 022/226 EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÃO CORPORAL SIMPLES - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PENA REDIMENSIONADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3215 135 de Justiça do Estado de Alagoas, tratando dos plantões judiciários, torna evidente que a Jurisdição plantonista exige dois requisitos essenciais e cumulativos: 1) a impossibilidade de prévia análise da matéria em regime ordinário de jurisdição; e 2) a urgência da análise da medida em regime extraordinário de juri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Washington Luiz Damasceno Freitas Ano VII • Edição 1413 • Maceió, quarta-feira, 17 de junho de 2015 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Conclusões de Acórdãos Conferidos na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 09/06/2015. (Art. 506, inciso III, do CPC). 01. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802691-35.2014.8.02.0000 , DE MACEIÓ Impetrante : Estado de Alagoas Procurador : Marcelo Te

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1026 portanto, no dever de indenizar. De conformidade com o recente entendimento jurisprudencial, solidificado através do Tema 362, fruto do Recurso Extraordinário nº 608.880, constante do Informativo 993 do STF, “Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrente de crime praticado por pessoa foragida

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 757 As diretrizes do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas em conjunto com o comando do artigo 42, da Lei n. 11.343/06. A culpabilidade do Réu não refoge a reprovabilidade constante no próprio tipo penal, enquanto juízo de reprovação puramente normativo. O acusado é reincidente, eis que, registra sentença penal condenatória transitada em julgado à época dos fatos, conforme certidão

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2039 83 XIII - realizar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas. Das Atribuições da Central de Audiência de Custódia da Capital Art. 4º São atribuições da Central de Audiência de Custódia da Capital, dentre outras: I - promover todos os atos inerentes aos de Secretaria J

Seção II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 ME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU,_______________, ASSISTENTE ADMINISTR ATIVO, O DIGITEI E ASSINEI. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:___________________________________ _________________ ADVOGADO(A):___________________________________ ____________________ TESTEMUNHAS:________________________________ ______________________ _____________________

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1000 1831 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial REQUERENTE:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:OLIVER STEVE LEITE RIESTERER VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:511.01.2011.001402 Nº ORDEM:13.01.2011/000196 CLASSE:OUTROS CRIMES DE TRÂNSITO TERMO CIRCUNSTANCIADO:2011/096 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:LUIZ GONZAGA DOS SANTOS