Diário da Justiça ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 00060 Processo: 0078960-70.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIRLENE SOARES PEREIRA ADVOGADO: 014291PB ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO. REU: MJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: 005113PB EVANDRO NUNES DE SOUZA , 017944PB JOSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA. Sentenca: Ato Ordinatorio: republicado por incorrecao: CUSTAS JUDICIAIS-AUSENCIA DE PAGAMENTO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento do RE 704292 e ADI 1.717(STF), pelos quais se declarou a inconstitucionalidade da legislação que autorizava os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixar suas contribuições, pugnou esta pela legitimidade das exigências, com suporte nos seguintes ordenamentos: para as anuidades anteriores a 2011 (inclusive), invocou a Lei 11.000/2004 e o efeito repristinatório da Lei nº 6.994/82; para as anuidades posteriores a 2011, invocou a Lei 12.514/2011.DECIDO.Não restam dúvidas qu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

52 – quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Diário do Executivo EXTRATO DO CONTRATO Nº 9290325/2021 PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 119/2021 Processo Eletrônico nº 1510.01.0161091/2021-07 Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA. Do objeto: Aquisição de televisores, por intermédio de Emendas Parlamentares para atender as necessidades da Polícia Civil de Minas Gerais. Valor total R$ 147.499,38 (cento e quarenta e sete mil quatroc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de forma que a legislação responsável por normatizar referido tema deve, impreterivelmente, se submeter ao princípio da legalidade tributária, uma vez que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais constituem verdadeira contribuição instituída no interesse de categorias profissionais, que não podem ser criadas ou majoradas senão por meio de lei em sentido estrito.No caso em concreto, não há como a pres