3 resultados encontrados para sistemas de comunica - data: 20/12/2024
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PAGAMENTO DA GRATIFICACAO ERA FEITA PARA OS PROFESSORES QUE ESTA VAM EM SALA DE AULA COMPOSTA UNICAMENTE POR ALUNOS ESPECIAIS, O Q UE NAO OCORRE MAIS. RECENTEMENTE, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO (LEI N 9.394/1996) FOI ALTERADA PELA LEI N 12.796/2013, PARA ASSEGURAR UMA POLITICA EDUCACIONAL INCLUSIVA, EXTINGUINDO O SISTEMA DE CRIACAO DE SALA OU ESCOLA SEPARADAS.
DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor