CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1029 Por conseguinte, entendo regulares as cobranças realizadas. Isto porque, estando o serviço disponível, ainda que a parte autora não o utilize, deve arcar com os custos do mesmo na forma descrita na legislação. Outrossim, mesmo que o particular alegue, por exemplo, ter implantado em seu imóvel fossa séptica, ainda assim será devida a cobrança de tarifa de es

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 749 controvertida, através do Processo nº TST-IRR-19053.2015.5.03.0090 (Tema nº 0006), cujo ementa é a seguir transcrita: Pois bem. A obtenção da mais justa e correta solução jurídica exige um pormenorizado delineamento dos fatos, o que se passa a fazer. "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDAD

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 777 entre a ora requerente e a empresa OPSIS - OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. O C.TST já definiu tese jurídica sobre a questão de direito controvertida, através do Processo nº TST-IRR-19053.2015.5.03.0090 (Tema nº 0006), cujo ementa é a seguir transcrita: Pois bem. A obtenção da mais justa e correta solução jurídica exige um pormenorizado delineamento

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – terça-feira, 04 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ: 06.981.180/0001-16 MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL Pregão Eletrônico - Cemig D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 530-G07818 - Calço para Rodas. Adendo 02 alteração no prazo de abertura da sessão pública. Abertura da sessão pública 31/10/14, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 7h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gra

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 752 SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA, ALEXANDRO DE SOUSA SILVA, ANTÔNIO CARLOS FORTES VASCONCELOS, JOSÉ REINALDO PAULA DE MIRANDA, JOSÉ CLÁUDIO LIMA DOS SANTOS E ANTÔNIO SOUSA CESÁRIO Tendo sido designado Redator do presente acórdão, adoto o relatório aprovado em sessão do Tribunal Pleno: "Cuidam os autos de incidente de resolução de demandas ADVO

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 732 Sustenta, em suma, que a relação estabelecida nos feitos julgados ou em tramitação neste Tribunal diz respeito a "obras públicas, licitadas e contratadas pela Administração Pública", devendo prevalecer "o entendimento contido na Orientação Ainda, segundo informação contida no Cadastro Nacional de Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST", que exclui a Pessoa

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 724 relatório aprovado em sessão do Tribunal Pleno: "Cuidam os autos de incidente de resolução de demandas ADVOGADO: CÍCERO DE SOUSA BRITO (OAB/PI - 2387) repetitivas (IRDR) suscitado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. REQUERIDA: OPSIS - OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. A requerente alega e demonstra que

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2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 730 interpretação conferida pelo TST no item 6 do IRR 190- SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA., 1ª Reclamada, tendo sido 53.2015.5.03.0090). firmado os Contratos de nº 7.007.00/2012, 7.009.00/2012 e 7.010.00/2012 na data de 15/03/2012 para prestação dos serviços de serviços relativos à implantação dos sistemas de esgotamento sanitário - 2ª etapa nas cidades especifica

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 ADVOGADA: VIRGÍNIA DINIZ ARCOVERDE (OAB/CE - 7218) 769 em que figuram as mesmas partes no polo passivo (OPSIS OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF), com idêntico ORIGEM: TRT-22ª REGIÃO objeto, e oriundas da mesma Vara do Trabalho (Vara de Parnaíba). REDATOR: GIORGI ALAN MACHADO

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2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 766 dos sistemas de esgotamento sanitário - 2ª etapa, nas cidades de Luzilândia, no Estado do Piauí, e Brejo, Magalhães de Almeida e Santa Quitéria, no estado do Maranhão. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física