17 resultados encontrados para sistematizou um critério - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 LUCRO FáCIL COMPRANDO BENS FURTADOS, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS PRODUTOS, AO INVéS DE TRABALHAR COM DECORO E ADQUIRIR EQUIPAMENTOS COM NOTA FISCAL E PROCEDêNCIA IDôNEA. AS CIRCUNSTâNCIAS SãO DESFAVORáVEIS, POIS COMBINOU COM UM OUTRO ELEMENTO QUE COMPRARIA BENS FURTADOS. CONSEQUêNCIAS DO CRIME. SãO FAVORáVEIS AO RéU, UMA VEZ QUE OS BENS S
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 CAUSAS DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO) NãO EXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO E/OU AUMENTO DE PENA A RECONHECER, FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. A PENA PECUNIáRIA DEFINITIVA FICA FIXADA EM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA OBSERVADO O DISPOSTO NO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 NO MíNIMO LEGAL, SE AS CIRCUNSTâNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL LHE SãO MANIFESTAMENTE DESFAVORáVEIS. II- APELAçãO IMPROVIDA.” (TJGO, PRIMEIRA CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 19555-6/213, ACóRDãO DE 7/12/1999, RELATOR DESEMBARGADOR BYRON SEABRA GUIMARÃES, PUBLICADO NO DJGO Nº 13200 DE 21/12/1999 P. 10). TODAVIA, FIXO A PENA-BASE PRIVAT
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 SEJA, A CONFISSãO ESPONTâNEA DO AGENTE, RAZãO PELA QUAL DIMINUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) MESES E A PENA PECUNIáRIA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. (3ª FASE – CAUSAS DE DIMINUIçãO E DE AUMENTO) NãO EXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO E/OU AUMENTO DE PENA A RECONHECER, FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 CAUSAS DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A CONSIDERAR, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2) CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) (1ª FASE – FIXAçãO DA PENA-BASE) TINHA, NA éPOCA DOS FATOS, MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. CULPABILIDAD
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013 DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO, VIGENTE à éPOCA DO FATO, LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE NãO EXISTEM DADOS SOBRE A SITUAçãO ECONôMICA DO RéU. DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA A FIXAçãO DA PENA DE MULTA FOI ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE AO NúMERO DE MESES DA PENA DE RECLUSãO, ADOTANDO, PARA TANTO, O SEGUINTE CRITéRI
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 CONDUTA SOCIAL. IRREGULAR. MOTIVOS. OCULTAR A PROCEDêNCIA DO VEíCULO. AS CIRCUNSTâNCIAS FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPéCIE. CONSEQUêNCIAS DO CRIME. SãO FAVORáVEIS AO RéU, VISTO QUE AO MENOS O BEM FORA DEVOLVIDO à VíTIMA. COMPORTAMENTO DA VíTIMA. A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO CRIMINOSO. O RESULTADO DESSA ANáLISE EVIDENCIA QUE Há UMA PREPO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. I - A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E OUTROS ATRIBUTOS POSITIVOS DO IMPUTADO NãO OBRIGAM A QUE SE LHE FIXE A PENA-BASE NO MíNIMO LEGAL, SE AS CIRCUNSTâNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL LHE SãO MANIFESTAMENTE DESFAVORáVEIS. II- APELAçãO IMPROVIDA.” (T
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013 SUPERIOR. VALOR DO DIA-MULTA OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 1º E NO ARTIGO 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ARBITRO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO VALOR DO SALáRIO MíNIMO, VIGENTE à éPOCA DO FATO, LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE NãO EXISTEM DADOS SOBRE A SITUAçãO ECONôMICA DO RéU. DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA A FIXA
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013 FICA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO REGIME SEMIABERTO AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO SãO AS SEGUINTES: O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERíODO DIURNO E DEVERá DORMIR NA CADEIA PúBLICA DE APARECIDA DE GOIâNIA-GO. PODE SER ADMISSíVEL O TRABALHO EXTERNO, BEM COMO A FREQüêNCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUçãO DE SEGU