Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 ESPEQUE NO ART. 23, INCISOS II E III DO CP, OU SEJA, LEGITIMA DE FESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO, RESPECTIVAMENTE. PORTANTO, ENTRAREI NO MERITO, PROPR IAMENTE DITO, DESTA ACAO DE INDENIZACAO, POSTO QUE A SENTENCA CRI MINAL RECONHECEU O FATO E A SUA AUTORIA, APENAS AFASTOU A TIPICID ADE CRIMINAL DA CONDUTA POR AUSENCIA DE ANTIJ

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1069 POR OCASIÿO DA SUPOSTA PRÃTICA DELITIVA CONTRA ELES PERPETRADA, o que lhes retira toda a idoneidade, inclusive, de percepção fidedigna do ocorrido. Sem desprestigiar os tantos depoimentos dos agentes públicos em sede de apurações em outras tantas ações penais, nesse caso, em particular, NÿO ME CONVENÿO DA NARRATIVA POR ELES VERBALIZADA, como dito, ou confirmada pela le

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1084 configuração do delito de desacato, é necessária a vontade especÃ-fica de ofender a honra, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público no exercÃ-cio de sua função ou em razão dela, sendo que a jurisprudência entende que ¿palavras ditas em momento de raiva e inconformidade do agente, com suposto ato da vÃ-tima, sem intenção real de desacatá-