Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 AO EQUIVALEREM AO DO CANCELAMENTO E DE SER MENOS ONEROSA A MAQUIN A JUDICIARIA, ALEM DE A AUSENCIA DO RECOLHIMENTO SER UM PRESSUPOS TO DE CONSTITUICAO DO PROCESSO. NESTE SENTIDO, VEJA-SE: APELACAO CIVEL COBRANCA EXTINCAO DO PROCESSO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE C USTAS INICIAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA PRECLUSAO FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 257 C.C. 2

Diário da Justiça ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7419/2022 - Terça-feira, 26 de Julho de 2022 184 depósito e da recusa, sob pena de nao proposta a ação neste prazo, fica sem efeito o depósito realizado, podendo levantá-lo o depositante, conforme a regra do §3º do art. 539 do CPC.      Não serve a ação de consignação em pagamento para discutir as clausulas contratuais , para obter a revisão e declaração de nulidade e afastamento de cobranças i