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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1532 nº 05, de 041/21991 (Lei Orgânica do TCE/BA), eis que, tratando-se de servidor em atividade, a notificação pessoal por via postal deveria ter sido dirigida à repartição onde estava lotado. 6. Destarte, dúvida não há de que, no decorrer de todo o processo administrativo, que culminou com a decisão de desaprovação das contas, proferida em 01/12/2014, o ape